De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus de...

#Questão 497544 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, FUB, Contador

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.

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