Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Respo...

#Questão 497410 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Economista

Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):

I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.

III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

Está correto o que se afirma apenas:

  • 05/12/2018 às 09:59h
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    I- CORRETA. Art. 12 §1º LRF


    II- CORRETA. Art. 26 LRF


    III- ERRADO- ART 19- LRF preconiza:


    (...) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminada:


    I- união - 50% II- Estados: 60% III- munícipios: 60%

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