A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no...

#Questão 497396 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 - LRF será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão referido no seu artigo 20 que houver incorrido no excesso realizar, EXCETO:

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