A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que
a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.
compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.
cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.
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