A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a
definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.
prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
ação planejada e transparente.
obediência a limites no que tange à concessão de garantias.
obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}