A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas...

#Questão 497346 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2013, TRT 12ª, Técnico Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o

  • 25/08/2017 às 06:23h
    1 Votos

    Lcp 101/oo


    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.


    Bons estudos!

  • 04/09/2020 às 03:32h
    0 Votos

    São instrumentos.



    1. Os planos PPA, LDO e LOA.

    2. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

    3. Relatório resumido da execução orçamentário.

    4. Relatório de gestão fiscal.

    5. Versões simplificadas desses documentos.

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