A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuai...

#Questão 497345 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a

  • 03/09/2020 às 03:45h
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      União Estados Municip
    Exc. 40,9 49 54
    Leg. + Trib. Cont. 2,5 3 6
    P. Judc 6 6  
    M. Público 0,6 2  
      50% 60% 60%

  • 25/08/2017 às 06:19h
    0 Votos

    Lcp 101/oo

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I - na esfera federal:

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    Bons estudos!

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