A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as...
#Questão 497343 -
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
Despesas Públicas,
FCC,
2013,
TRT 15ª,
Técnico Judiciário
-1 Votos
Lcp 101/00
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Bons estudos!
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