Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC...

#Questão 497327 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I. existência de dotação específica.

II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.

III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Estão corretos:

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