A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 10...

#Questão 497321 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):

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