A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar...

#Questão 497170 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Analista Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei, julgue os itens a seguir.

A LRF permite a majoração dos benefícios relativos à seguridade social sem que haja indicação da fonte de custeio total.

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