Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º...

#Questão 497142 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.

A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.

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