A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo...

#Questão 497122 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência Júnior

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)

equilíbrio entre receitas e despesas.

limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.

limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.

forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.

determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais deficits.

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