Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei C...

#Questão 497063 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Perito

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o subsídio correspondente na lei orçamentária.

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