Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei C...

#Questão 497061 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Perito

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.

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