Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pr...

#Questão 497032 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem. Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.

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