A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repa...

#Questão 497022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:

goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.

não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

E) goza de presunção de liquidez e não pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância.

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