O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa to...

#Questão 497020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo em Gestão Pública

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

A) da Lei nº 8.112/1990.

B) do Decreto-Lei nº 5.452/1943.

C) da Lei Complementar nº 101/2000.

D) do Decreto-Lei nº 5706/2006.

E) da Lei 8.429/1992.

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