De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fisca...

ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;