Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.