A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilida...

#Questão 496966 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens subsequentes.

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

  • 24/05/2020 às 08:09h
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    A RCL corresponde ao somatÛrio das receitas tribut·rias, de contribuiÁ?es, patrimoniais, industriais, agropecu·rias, de serviÁos, transferÍncias correntes e outras receitas tambÈm correntes, deduzidos, entre outros, a contribuiÁ„o dos servidores para o custeio do seu sistema de previdÍncia e assistÍncia social e as receitas provenientes da compensaÁ„o financeira citada no ß 9.º do art. 201 da CF/1988 (compensaÁ„o entre os diversos sistemas previdenci·rios

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