A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilida...

#Questão 496962 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens subsequentes.

No caso de um ente da federação sancionar lei que permita que uma despesa corrente possua período de execução superior a dois exercícios, essa despesa será classificada como obrigatória de caráter continuado.

  • 18/10/2018 às 01:45h
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    Certo.

    LRF, Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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