De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é ved...

#Questão 496946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________________ de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

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  • 06/09/2017 às 07:14h
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    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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