De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de R...

#Questão 496930 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

  • 14/04/2019 às 10:43h
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    legislativo

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