A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que...

#Questão 496906 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

A) por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal

B) com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros

C) entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil

D) por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

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