Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Respon...

#Questão 496854 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.

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