Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

#Questão 496780 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se o relatório de gestão fiscal de um município de 300 mil habitantes não for apresentado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, as transferências voluntárias da União devem ser imediatamente suspensas.

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