Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respo...

#Questão 496772 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente cuja obrigação de execução, legalmente regulamentada, supere dois exercícios.

  • 13/01/2018 às 07:14h
    1 Votos

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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