Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respo...

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Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

 Art. 52. (...)

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

   a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

     b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;