Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respo...

#Questão 496766 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Técnico em Financiamento

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

A transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo de transferência voluntária.

  • 03/03/2019 às 08:29h
    2 Votos

    CAPÍTULO V


    DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS


    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  • 28/02/2019 às 06:14h
    -1 Votos

    repasse

  • 09/10/2018 às 03:22h
    -1 Votos

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