A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no or...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal, caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com destaque para a prudência e a transparência. Em relação às disposições da LRF, julgue os seguintes itens. Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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