Os municípios com população inferior a cinquenta mil habi...

#Questão 496661 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

A) a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.

B) a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas.

C) a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

D) a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período.

E) a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens