Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do...

#Questão 496645 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000,

  • 22/03/2018 às 11:45h
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    Art. 30, § 7º da LRF: "Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a DÍVIDA CONSOLIDADA, para fins de aplicação dos limites."

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