O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

#Questão 496643 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de

A) todos os créditos da Fazenda Pública

B) todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

C) toda receita pública de qualquer natureza

D) qualquer receita passível de ação do Estado

E) qualquer receita prevista no orçamento

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