De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativ...

#Questão 496615 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

B) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

E) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

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