O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe d...

#Questão 496609 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

A) é necessária apenas para o início das obras.

B) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.

C) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.

D) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.

E) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

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