Considere as seguintes hipóteses: I. Realização de opera...

#Questão 496605 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

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