A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a...

#Questão 496562 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A) pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados

B) indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados

C) compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional

D) contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados

E) despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais

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