A respeito das normas que regem o direito financeiro e o...

#Questão 496536 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.

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