Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funç...

#Questão 496492 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

A) estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.

B) estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C) estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.

D) prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

E) prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

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