O não cumprimento de determinadas exigências contidas na...

#Questão 496490 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A) deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

B) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C) não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

D) deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

E) não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

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