De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobram...

#Questão 496486 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

A) pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.

B) pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.

C) pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.

D) pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.

E) pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.

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