Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapass...

#Questão 496482 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A) não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

B) poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

C) poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

D) não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

E) não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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