De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade F...

#Questão 496476 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

A) Compatibilidade com o plano anual e o projeto de incentivos fiscais, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

B) Licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

C) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D) Dotação específica, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas, previstas no programa anual, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

E) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

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