Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas...

#Questão 496464 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

A) do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

B) do plano plurianual e na lei do orçamento anual.

C) do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.

D) de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.

E) de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.

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