De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp...

#Questão 496380 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

A) Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.

B) Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C) Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D) Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.

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