Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida...

#Questão 496362 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A) Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

B) Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C) Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

D) Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

E) Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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