Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os...

#Questão 496282 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.

  • 21/04/2020 às 04:44h
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    Art. 18 da Lei 101/2000


    § 2 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos Onze mêses anteriores, adotando-se o regime de competência.


    Nesse caso são 2 regimes diferentes. A questão esta CERTA.

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