Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os...

#Questão 496280 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

  • 02/12/2020 às 10:19h
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    Literalidade do § 3º do art 59 em conjunto ao § 4º do art 39, ambos da LRF.

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