Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os pró...

#Questão 496270 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Administrativo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.

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